A comemoração do Dia Internacional do Consumidor é uma oportunidade fundamental para refletir sobre a interação entre fornecedores e consumidores, especialmente diante de um cenário cada vez mais dinâmico e dependente de processos logísticos, já que, com o crescimento do comércio digital e a popularização dos marketplaces, as compras online tornaram-se uma realidade diária para grande parte da população.
Nesse contexto, atrasos na entrega são recorrentes e podem gerar prejuízos aos consumidores, levando a um aumento nas reclamações e à dúvida sobre quem, de fato, deve ser responsabilizado por esses problemas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro em seu artigo 14 ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço. Isso significa que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa por danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço.
Quando o fabricante ou comerciante contrata uma transportadora para a entrega da mercadoria, ele a integra à cadeia de fornecimento e distribuição, assumindo, assim, a responsabilidade por eventuais falhas.
No entanto, há situações excepcionais que podem afastar essa responsabilidade, como casos fortuitos ou de força maior – desde que o evento seja imprevisível e inevitável -, a exemplo de inundações ou desastres naturais. Já problemas logísticos internos, greves previsíveis ou dificuldades operacionais da transportadora normalmente não excluem a responsabilidade do fornecedor.
Essas circunstâncias evidenciam a relevância da atuação do fornecedor na efetividade da transação comercial e na adoção de medidas para mitigar possíveis impactos negativos ao consumidor.
Aliás, a jurisprudência brasileira tem reforçado o entendimento de que o fornecedor não pode se eximir facilmente da responsabilidade pelos prejuízos causados aos consumidores, mesmo quando terceiros, como transportadoras, estão envolvidos na logística. Os Tribunais reconhecem que, ao contratar serviços indispensáveis para a atividade comercial, o fornecedor mantém a responsabilidade sobre a atuação desses terceiros, garantindo maior segurança jurídica e confiabilidade nas relações de consumo.
Diante de atrasos significativos, o consumidor tem o direito de exigir a entrega imediata, solicitar o reembolso integral do valor pago ou, se houver prejuízos adicionais, pleitear indenização por danos materiais e morais, conforme a situação concreta.
Portanto, durante a celebração do Dia Internacional do Consumidor, é essencial destacar que, no Brasil, as relações de consumo são orientadas por princípios que asseguram a defesa do consumidor, inclusive em situações de atrasos e falhas na entrega de produtos ou serviços.
Embora os problemas logísticos possam envolver terceiros, cabe ao fornecedor, como principal responsável na relação de consumo, garantir a entrega dentro do prazo e oferecer soluções eficazes para minimizar eventuais prejuízos ao consumidor, bem como prevenir controvérsias que possam advir do descumprimento de obrigações legais e contratuais.
Ao adotar práticas que garantam a regularidade e a eficácia na prestação dos serviços, o fornecedor minimiza os riscos de litígios, evitando a imposição de sanções e os ônus decorrentes de eventuais disputas na esfera judicial, o que reforça seu compromisso com a responsabilidade e a transparência no mercado.
*Lorena Rodrigues Justiniano de Souza é advogada especialista da área cível do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.
*Eduardo Henrique de Queiroz Silva é estagiário da área Cível do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.
