A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (20), um requerimento que dá urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLP) que faz alterações no Simples Nacional. A proposta faz parte do programa Acredita Exportação, que prevê a criação de regras de transição até a conclusão da Reforma Tributária, em 2032.
O requerimento, feito pelo líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportações de optantes do regime. O projeto deve mudar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que, atualmente, proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional.
De acordo com a advogada empresarial Mayra Saitta, do escritório Saitta Advocacia, o projeto pode representar algumas mudanças para o micro e pequeno empresário na carga tributária, nas faixas de faturamento e até mesmo na competitividade do negócio.
“As empresas que devem ser beneficiadas são aquelas enquadradas nas regras do Simples Nacional e que têm uma estrutura tributária alinhada com as novas mudanças. Por outro lado, empresas que hoje utilizam brechas para reduzir impostos de forma não alinhada com a nova regulamentação precisarão se adaptar rapidamente para evitar penalizações”, explica a advogada.
Segundo Saitta, os principais benefícios esperados incluem:
- Possível redução da carga tributária: Dependendo da atividade e do faturamento, algumas faixas de alíquota podem se tornar mais vantajosas;
- Mais clareza na tributação: O projeto pode trazer ajustes que tornam a aplicação das alíquotas mais previsível e justa para certos setores;
- Ampliação de limites: Caso o projeto inclua aumento do teto de faturamento, algumas empresas poderão continuar no Simples por mais tempo antes de precisarem migrar para outro regime tributário.
